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Conselho de Ministros aprovou regime jurídico das práticas publicitárias em saúde.

 

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, no dia 13 de Agosto, um novo regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde. O diploma visa regular "todas as práticas de publicidade relativas a métodos convencionais e terapêuticas não convencionais, estando assim compreendidos os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, quaisquer tratamentos e terapias, designadamente as que envolvam o uso de células", refere o comunicado do Conselho de Ministros. Esta iniciativa legislativa foi requerida por sete Ordens profissionais – Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas, Enfermeiros, Nutricionistas, Psicólogos e Biólogos –, que, em Agosto do ano passado, apelaram ao Ministério da Saúde para a adopção de medidas tendo em vista pôr cobro à desregulação que se verifica na publicidade a serviços de saúde.

Estas Ordens profissionais denunciaram a falta de regras na publicitação de actos e serviços de saúde e alertaram também para os consequentes perigos para a saúde pública. "A saúde não é uma actividade comercial como outra qualquer e não pode ser publicitada como tal", referia a carta enviada pelas Ordens ao ministro da Saúde.

Na altura, as mencionadas Ordens defenderam a criação de "uma lei específica para a publicidade na área da saúde, que acautele os interesses dos consumidores e respeite a deontologia e as regras éticas a que os profissionais estão submetidos".

Neste seguimento, o Ministério da Saúde constituiu, através do Despacho nº 11344/2014, de 10 de Setembro, um Grupo de Trabalho para analisar o regime jurídico aplicável aos actos de publicidade praticados pelos prestadores de cuidados de saúde, no qual a Ordem dos Farmacêuticos esteve representada por Luís Matias e Bruno Macedo. Este Grupo de Trabalho apresentou à tutela um relatório sobre a legislação existente e um conjunto de recomendações no âmbito da publicidade aos cuidados de saúde.

Tal como refere o comunicado agora emitido pelo Conselho de Ministros, a publicidade a medicamentos fica excluída deste regime jurídico, por se tratar de uma matéria regulada através de legislação especial, aplicando-se "às práticas de publicidade em saúde desenvolvidas por quaisquer intervenientes, de natureza pública ou privada, sejam elas intervenções dirigidas à protecção ou manutenção da saúde ou dirigidas à prevenção e tratamento de doenças, incluindo oferta de diagnósticos e quaisquer tratamentos ou terapias, independentemente da forma ou meios que se proponham utilizar".

 

                Fonte: Dr. Filipe Azoia - Dept.º Juridico da APAC

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