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Despacho n.º 10219/2014 de 8 de Agosto

NOTA: Uma vez que o Despacho em epigrafe remete para diversos artigos e alíneas de outros diplomas legais, retirando-lhe assim clareza e dificultando a sua interpretação direta, entendemos disponibilizar na área privada de sócios, nomeadamente nas "Informações", uma versão deste Despacho na qual podem ser visualizados os artigos, alíneas e demais legislação para a qual o diploma remete.