ApacAPAC


Palácio dos Aboim

R. Arco Marquês Alegrete,
Bl. 2 - esc 4.8

1100-034 LISBOA



Tel: 21 882 16 43
Fax: 21 882 16 44
e-mailgeral@apaclinicos.pt

 

Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de Outubro

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos previstos na Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro — Lei de Bases da Saúde.

«  abril 2017  »
dstqqss
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30

Não hesite,

Contacte-nos!
Estamos disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas.