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Palácio dos Aboim

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Portaria n.º 38/2006 de 6 de Janeiro

O presente diploma estabelece as regras do registo obrigatório na Entidade Reguladora da Saúde (E.R.S.) e de pagamento das correspondentes taxas
a que estão sujeitos os operadores, bem como define os critérios e cálculos das taxas de registo.

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