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Despacho n.º 5855/2014 de 5 de Maio

A Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública. Ao abrigo da referida lei foi emitida a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública e que determina que a data de início da utilização obrigatória da aplicação informática de suporte ao SINAVE é fixada por despacho do Diretor-Geral da Saúde.

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