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Decreto-Lei n.º 131/2014 de 29 de Agosto

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.


 

Portaria n.º 167/2014 de 21 de Agosto

Portaria que estabelece o regime jurídico de Licenciamento de Laboratórios de Genética Médica.


 

Portaria n.º 166/2014 de 21 de Agosto

Portaria que estabelece o regime jurídico de Licenciamento de Laboratórios de Análises Clínicas/Patologia Clínica.


 

Despacho n.º 10219/2014 de 8 de Agosto

NOTA: Uma vez que o Despacho em epigrafe remete para diversos artigos e alíneas de outros diplomas legais, retirando-lhe assim clareza e dificultando a sua interpretação direta, entendemos disponibilizar na área privada de sócios, nomeadamente nas "Informações", uma versão deste Despacho na qual podem ser visualizados os artigos, alíneas e demais legislação para a qual o diploma remete.


 

Despacho n.º 9409/2014 de 21 de Julho

Reconhecimento profissional dos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Biomédicas Laboratoriais, que têm como objetivo a formação conjunta para as profissões de técnico de análises clínicas e de saúde pública e de técnico de anatomia patológica, citológica e tanatológica.


 

Despacho n.º 5855/2014 de 5 de Maio

A Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública. Ao abrigo da referida lei foi emitida a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública e que determina que a data de início da utilização obrigatória da aplicação informática de suporte ao SINAVE é fixada por despacho do Diretor-Geral da Saúde.


 

Decreto-Lei n.º 164/2013 de 6 de Dezembro

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, revendo, em função da natureza das atividades que desenvolvem, as tipologias das unidades privadas de serviços de saúde sujeitas a procedimento simplificado, bem como o prazo estabelecido para a adequação das unidades em funcionamento.


 

Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de Outubro

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos previstos na Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro — Lei de Bases da Saúde.


 

Portaria n.º 287/2012 de 20 de Setembro

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.


 

Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho

O presente decreto-lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.


 

Decreto-Lei n.º 279/2009 de 6 de Outubro

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.


 

Despacho n.º 13 832/2007 de 29 de Junho

Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica.


 

Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro

O presente decreto-lei aplica-se às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.


 

 

Portaria n.º 38/2006 de 6 de Janeiro

O presente diploma estabelece as regras do registo obrigatório na Entidade Reguladora da Saúde (E.R.S.) e de pagamento das correspondentes taxas
a que estão sujeitos os operadores, bem como define os critérios e cálculos das taxas de registo.


 

Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro

Aprovação do modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, bem como à aprovação do modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos.


 

Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro

A presente lei define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.


 

Decreto-Lei n.º 111/2004 de 12 de Maio

O Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de Dezembro, estabeleceu o regime jurídico do licenciamento e fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana, bem como os requisitos que devem ser observados quanto a instalações, organização e funcionamento, definindo ainda as regras de qualidade e de segurança a que devem obedecer os laboratórios do sector público e social.



 

Despacho n.º 597/2002 (2.ª série) de 10 de Janeiro

Habilitações do pessoal técnico que efetua colheitas de produtos biológicos.


 

Despachos n.º 8836, 8837 e 8838 / 2001 (2.ª série) de 27 de Abril

8836 - Equipamentos mínimos que devem existir nos Laboratórios de Análises Clínicas.

8837 - Condições de estabelecimento de acordos com Laboratórios estrangeiros.

8838 - Profissionais considerados habilitados para efectuar colheitas de produtos biológicos para análise.


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